Caso Pantai Lounge: recurso negado

A Câmara rejeitou o recurso o dono de uma casa noturna, acusado da matar de seu sócio, contra a decisão que o pronunciou

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da identidade física do juiz.

Inexistência de nulidade. Fundamentação da sentença.

Tributário. Civil. Execução fiscal. Embargos. Programa Estadual de Parcelamento de Débito Tributário.

Adesão. Desistência da lide. Renúncia ao direito no qual se fundam os embargos. Requisitos. Condenação.

Mercedes-Benz é condenada a pagar gratificação extraordinária a empregados afastados do serviço

O desembargador concluiu que o procedimento da empresa, ao negar o pagamento aos empregados afastados do serviço, foi, sim, discriminatório e ofendeu o princípio da isonomia

Tributário. ISS. Base de cálculo. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279).

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.

Presidente do STF suspende decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que limitavam cobrança de ICMS

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que favoreciam estabelecimentos comerciais contrários à cobrança da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) acima de 18%, no que se refere ao fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações.

TJMS desobriga realização de exame psiquiátrico

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova lei de abuso de autoridade

Requião faz nova concessão e acaba com o crime de interpretação; projeto deve ser votado ainda hoje no Plenário.

Responsabilidade civil. Suprimento alimentar para animais defeituoso. Queda de produtividade do rebanho.

Indeferimento de perícias suplementares. Extensão dos lucros cessantes. Revisão de fatos e provas.

Motorista que sofreu prejuízos com descontos ilícitos no salário será indenizado

Empregado pediu indenização por dano moral por ter sofrido descontos em seu salário, em razão do furto do tacógrafo do veículo que ele conduzia

Cassi terá de indenizar associado por recusa de material para cirurgia

Plano de saúde alegou que não autorizou o fornecimento com base na limitação contratual e que o procedimento não era de emergência

Recurso ordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração é intempestivo

Turma não conheceu recurso da empresa de formação de condutores, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e dias de folga ao trabalhador

Negada liberdade a acusado de transportar 10 kg de crack

Relator decidiu em desfavor ao acusado, levando em conta que o entorpecente era de alta perniciosidade e a atuação dele era de supostamente coordenar a distribuição da droga

O poder discricionário da autoridade policial na aplicação do princípio da insignificância

O estudo em questão aponta a problemática do uso do poder discricionário pela Autoridade Policial, além da utilização do princípio da insignificância nos crimes ditos de bagatela

Empresa tem recurso rejeitado por ter recorrido duas vezes

Empregado adquiriu doença no trabalho que o leva a falência e viúva conseguiu indenização

Prisão decretada de forma genérica leva 2ª Turma do STF a conceder HC a comerciante

O ministro relator concluiu que a juíza fez afirmações teóricas e não se apoiou em fatos concretos para decretar a prisão cautelar, tendo inclusive dito que o crime era de homicídio, quando se trata de receptação

Executivos do Google são condenados por vídeo de agressão a portador de Down no YouTube

Três diretores do Google na Itália foram condenados nesta quarta-feira por violação de privacidade, depois de não terem impedido que um vídeo mostrando um menino com síndrome de Down sendo agredido fosse veiculado no YouTube.

Município pode apurar irregularidades em concurso público

O pedido de suspensão da investigação foi indeferido pelos julgadores que consideraram legítima a instauração de processo administrativo com a observância da ampla defesa e do contraditório.

Conmetro e Inmetro podem aplicar multa por violação a atos normativos

O processo foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado a todos os casos semelhantes.

Basta constatação de fato gerador do dano para indenização por dano moral

O risco da atividade bancária justifica a obrigação de indenizar, porém os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eqüidade podem minimizar valores. Esse foi o entendimento parcial da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Cível nº 135791/2008.